É o benefício promulgado pelos Vereadores e Prefeito para possibilitar a Regularização de imóveis mesmo que fora dos padrões de zoneamento ou por falta de recuo, ou totalização da área construída.
É o benefício promulgado pelos Vereadores e Prefeito para possibilitar a Regularização de imóveis mesmo que fora dos padrões de zoneamento ou por falta de recuo, ou totalização da área construída.