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Para que serve o Alvará de Funcionamento?
O Alvará de Funcionamento, Auto de Licença de Funcionamento ou Alvará de Autorização são procedimentos Administrativos referentes a emissão de licenças para instalação de usos não-residenciais – nR, que permite á Empresa prestadora de serviços, Comercial ou Industrial a funcionar dentro dos parâmetros técnicos da Legislação Urbanística atendendo ao Zoneamento do Município.

Toda Empresa deve tirar o Alvará de Funcionamento?
Sim, toda Empresa deve obter a Licença para Funcionamento, antes de se instalar no imóvel, conforme Decreto nº 49.969 de 28/08/2008 do Município de São Paulo.

Em qualquer espaço ou localização posso ter o Alvará de Funcionamento?
O espaço dependerá do tipo de Empresa a funcionar e a localização deverá ser enquadrada em uso conforme.

Minha Empresa pode se localizar em qualquer área dentro da cidade de São Paulo?
Dentro da Lei de Zoneamento da Cidade existem áreas exclusivamente residenciais, Zonas Mistas e Industriais onde a Empresa deverá se enquadrar de acordo com suas características.

Para que serve o Termo de Consulta de Funcionamento?
O Termo de Consulta de Funcionamento e certificado que se solicita antes de ocupar o imóvel onde se verifica se o uso é conforme para o tipo de Empresa e local a ser instalado.


O que devo solicitar quando dá locação de imóvel comercial?
Deve se solicitar o Histórico da Edificação a fins de saber se o imóvel é regular no cadastro de Edificações- CEDI, verificar na Subprefeitura se o uso é conforme para o tipo de Empresa a ser instalada, Certidão Negativa de Débitos Municipais e Certificado de Conclusão ou Habite-se.

O que vem a ser uso não conforme?
É a Empresa instalada em local não permitido pelo Zoneamento da Cidade de São Paulo, ex: Zona Exclusivamente Residencial. Depende dá função do tipo de zona de uso, da categoria da via e da sua largura, da área construída ou computável e do atendimento aos requisitos previstos em lei, conforme o caso.

O que vem a ser Edificação Irregular?
É a edificação cuja área construída não é compatível com a cadastrada na Prefeitura em CEDI- Cadastro de Edificações. Ocorreu demolição ou construção sem anuência da Prefeitura. No dito popular o mais conhecido é o “Puxadinho”.

Como saber se a Edificação está Irregular?
Com o nº do IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano, solicite o Histórico da Edificação na Rua São Bento nº 405- 8º andar ou para a HC Assessoria.

O que e parâmetro de incomodidade?
São procedimentos Administrativos característicos de cada região ou Zona quanto a horário de funcionamento, ruídos, barulhos, odor, etc.

O que vem a ser uso misto?
Caracteriza-se como uso misto o exercício de 2 (duas) ou mais atividades na mesma edificação, que utilizem espaços e instalações em comum ou que funcionem de modo independente.

O que ocasiona a falta de Alvará ou Auto de Licença de Funcionamento?
Ocasiona procedimentos fiscalizatório com intimação para apresentar documentação, multas e fechamento administrativo.
Muitos empresários ignoram o alvará de funcionamento e passam a operar a empresa após a obtenção do CNPJ. No entanto, a operação sem alvará caracteriza o estabelecimento como ilegal e pode acarretar seu fechamento e punição dos responsáveis como previsto em lei.

O que é AVCB?
Auto de Verificação do Corpo de Bombeiro- AVCB, e o certificado emitido pelo Corpo de Bombeiro que atesta que a edificação está apta ao funcionamento com segurança, Brigada de Incêndio formada e equipamentos de combate a incêndio adequados.

O que é AVS?
Auto de Verificação de Segurança- AVS, São Laudos emitidos por técnicos da área de Arquitetura ou Engenharia Civil, Engenharia Elétrica e Trabalho, atestando que a edificação está apta ao exercício de atividades com segurança.

O que é Certificado de Acessibilidade?
É o documento emitido para comprovação da adaptação das edificações existentes e o correspondente atendimento aos parâmetros de acessibilidade determinados pela legislação vigente.

O que é Liminar Judicial?
Medida Liminar, provimento Judicial de caráter emergencial, ou solução acauteladora de um possível Direito agravado ou seja; Medida que poderá ser tomada no caso de um fechamento Administrativo de Estabelecimento por falta de Alvará entre outros.

Como proceder para Regularizar um Imóvel Comercial?
Adequando o imóvel de acordo com a Legislação Urbanística ou através de Lei especifica de Anistia a Imóveis Irregulares. Independente de Anistia, existem algumas formas de Regularizar imóveis que tenham áreas irregulares em seu IPTU- Imposto Predial e Territorial Urbano.

Qualquer profissional técnico pode ser Responsável pelo Imóvel e seu uso?
Sim, desde que seja Tecnólogo, Arquiteto ou Engenheiro Civil, filiados ao CREA- Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, respeitando suas limitações.

Eu posso dar entrada em minha solicitação de Alvará ou Auto de Licença?
Sim, inclusive por meios eletrônicos no site da Prefeitura ou direto na Central de Atendimento desde que o imóvel tenha até 150,00 m2.

O que acontece se minha solicitação de Alvará for Indeferida?
Poderá uma única vez solicitar reconsideração de despacho em até 15 dias após o indeferimento, com atendimento as solicitações Comunicadas.

Se eu quiser mudar de atividade ou de endereço, vou precisar tirar outro Alvará?
Qualquer alteração no Alvará precisa ser autorizado. O procedimento é o mesmo seguido para a obtenção do Alvará inicial, começando pela consulta prévia de local, mesmo que se trate somente de alteração de atividade, incluídos o acréscimo, a supressão e a substituição das atividades inicialmente autorizadas. A Taxa de Licença para Estabelecimento é devida também nos casos de alteração de atividade ou local.

Meu Alvará pode ser anulado ou cassado?
O Alvará poderá ser anulado se tiver sido concedido sem o cumprimento das normas legais regulamentares ou se ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer documento ou declaração.
A legislação municipal prevê a cassação do Alvará nos seguintes casos:

1. Exercício de atividade não permitida no local ou em caso de dar ao imóvel destinação diferente daquela para qual foi concedida a licença;
2. Infração de quaisquer disposições referentes aos controles de poluição ou se o funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco a segurança, sossego, saúde ou integridade física da vizinhança ou da coletividade;
3. Cerceamento às diligências necessárias ao exercício do poder da polícia administrativa;
4. Prática reincidente de infrações à legislação aplicável;
5. Solicitação de órgão público municipal pela perda de validade de documento exigido para a concessão de Alvará.

DIFÍCIL, complicado, burocrático, quase impossível, pois temos a solução, plantas, habite-se, auto de conservação, regularizamos seu imóvel para que você possa ter seu empreendimento (empresa) regular, conte conosco, seu problema é nosso problema!!!
“ Não dê asas para o azar, regularize seu comércio, antes da Prefeitura fechar”

 
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