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Falta de Licença ou Alvará em São Paulo


Art. 2º do Decreto nº 49.969 de 28/08/2008. “ Nenhum imóvel poderá ser ocupado ou utilizado para instalação e funcionamento de usos não-Residenciais – nR, sem prévia emissão, pela Prefeitura, da licença correspondente, sem a qual será considerado em situação irregular quanto ao uso”.