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Auto de Licença de Funcionamento em São Paulo


Documento emitido pela Subprefeitura Municipal de São Paulo, por meio da Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano- CPDU, com base no Decreto nº 49.969 de 28 de agosto de 2.008 onde licencia atividades para uso não residencial sendo que o imóvel tendo área construída total superior a 150 m2 serão subscritas por profissional habilitado e acompanhadas de copias da carteira do CREA/SP e respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. A falta deste documento permite aos Órgãos Municipais aplicar sanções que vão da multa ao fechamento Administrativo.