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Alvará de Funcionamento

Diferencia do Auto de Licença de Funcionamento em função da capacidade de lotação igual ou superior a 250 (duzentos e cinqüenta) pessoas em instalação por tempo indeterminado em parte ou na totalidade da edificação permanente, para o exercício de atividades geradoras de publico, como cinemas, templos religiosos, Buffet, ginásios, museus, restaurantes, discotecas, autódromos, etc..

Sempre deverá ser assistido por profissional habilitado e acompanhadas de copias da carteira do CREA/SP e respectiva ART- Anotação de Responsabilidade Técnica. A falta deste documento permite aos Órgãos Municipais aplicar sanções que vão da multa ao fechamento Administrativo.

 
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