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Aprovação de Projetos Alvará de Aprovação de Plantas


As pessoas interessadas em construir, reformar ou demolir residências, estabelecimentos comerciais, estabelecimentos destinados à prestação de serviços, ou espaços e estabelecimentos destinados à educação, saúde, lazer, culto religioso, deverão solicitar Alvará de Aprovação de Plantas e o de Execução, concedido pelas Administrações Regionais, mediante a apresentação de alguns documentos tais como, levantamento planialtimétrico do terreno, peças gráficas (projeto) em duas vias, cópias do carnê do IPTU ou do Incra e da escritura, etc.